014862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014862
Acórdão
Descritores: Arguição de inconstitucionalidade, Recurso para o tribunal constitucional, Fundamentação por conveniencia de serviço, Cessação da comissão de serviço, Caso julgado formal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fonseca , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002255
Nr Documento: SAP19850205014862
Data de Entrada: 07/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e57ccccf1b2e47802568fc00381b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014862.C8
Sumário
Tendo o Tribunal Constitucional decidido que o art. 1 do Dec-Lei n. 356/79, ao permitir o termo da comissão de serviço por conveniencia de serviço, não e organicamente inconstitucional por não respeitar a materia da al. c) do art. 167 da Constituição (versão originaria) e que, tambem, por não se tratar de materia relativa ao regime e ambito da função publica - mas apenas a fundamentação dos actos administrativos - não viola o disposto na al. m) do citado art. 167, tal decisão faz caso julgado no processo em recurso para o Tribunal Pleno quanto a questão da inconstitucionalidade e e de cumprimento obrigatorio (arts. 2 e 80 da Lei n. 28/82, de 15-11).*