020828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020828
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Concurso limitado, Preço da empreitada, Proposta fundamentada, Empreitada em percentagem, Adjudicação, Fundamentação
Recorrente: Martins & Soares Lda
Recorridos: Inatel-inst Nac para Aproveitamento Tempos Livres dos Trabalhadores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL INATEL-INST NAC PARA APROVEITAMENTO DOS TEMPOS LIVRES DOS TRABALHADORES.
Nr Convencional: JSTA00029394
Nr Documento: SA119891010020828
Data de Entrada: 23/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dde0363e72b8f3e802568fc00389be6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020828.56
Sumário
Tendo-se uma empreitada destinado a realização de trabalhos de construção do Centro de Ferias de Vila Nova de Cerveira por conta do instituto publico autonomo INATEL e tendo a ora impugnada deliberação de adjudicação dessa empreitada ocorrido em 15-3-84, o seu regime legal era o constante do DL n. 48871, com as alterações introduzidas pelo DL n. 232/80, de 16-7. Tendo o dono da obra adoptado, em face de o tipo de empreitada ser "por percentagem", o criterio de simular uma factura mensal tipo, cuja composição não foi impugnada, a comparação entre as propostas com vista a determinar a de mais baixo preço deve fazer-se por aplicação dos preços unitarios propostos por cada concorrente a essa factura mensal tipo, acrescentando-se a tais custos directos as percentagens, tambem por cada concorrente respectivamente propostas, para custos indirectos (tambem chamados "de administração") e para lucro (tambem chamado "de beneficio industrial"). Verificando-se, atraves de tal processo, que o valor da factura mensal tipo obtido para a proposta da concorrente a quem o dono da obra adjudicou a empreitada era efectivamente o mais baixo, conclui-se não haver sido nessa adjudicação violado o art. 110 do DL n. 48871. Conforme dispõe o n. 2 do art. 1 do DL n. 256-A/77, a fundamentação de um acto administrativo pode consistir em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto.