010521 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No direito sancionatorio tributario ha sanções fixas e sanções variaveis. II - Nas sanções fixas não ha lugar a graduação, por não ter sentido a apreciação da gravidade da infracção. III - Nas sanções variaveis ha necessidade de graduar a sanção entre o minimo e o maximo fixado na lei, de acordo com os criterios previstos na mesma lei - gravidade da culpa, importancia do imposto em causa e demais circunstancias da causa. IV - No processo de transgressão o juiz na sentença condenatoria não esta subordinado a multa inicialmente fixada pelo chefe de repartição de finanças nem a indicada pelo representante da Fazenda Publica na acusação, sem embargo de ter em conta os criterios legais de graduação. V - A nulidade absoluta, de conhecimento oficioso, e em numerus clausus. VI - O ambito do recurso e fixado pelas conclusões, tendo em conta a decisão que se pretende ver anulada, por estar ferida das ilegalidades invocadas.