010521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010521
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Multa fiscal, Quantitativo da multa, Graduação da multa, Ambito do recurso, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Amagril-automoveis Maquinas Agricolas e Industriais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030653
Nr Documento: SA219890510010521
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c9923cfd5bf0028802568fc0037e6dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010521.C4
Sumário
No direito sancionatorio tributario ha sanções fixas e sanções variaveis. Nas sanções fixas não ha lugar a graduação, por não ter sentido a apreciação da gravidade da infracção. Nas sanções variaveis ha necessidade de graduar a sanção entre o minimo e o maximo fixado na lei, de acordo com os criterios previstos na mesma lei - gravidade da culpa, importancia do imposto em causa e demais circunstancias da causa. No processo de transgressão o juiz na sentença condenatoria não esta subordinado a multa inicialmente fixada pelo chefe de repartição de finanças nem a indicada pelo representante da Fazenda Publica na acusação, sem embargo de ter em conta os criterios legais de graduação. A nulidade absoluta, de conhecimento oficioso, e em numerus clausus. O ambito do recurso e fixado pelas conclusões, tendo em conta a decisão que se pretende ver anulada, por estar ferida das ilegalidades invocadas.