0196A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0196A/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Odontologistass, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00058822
Nr Documento: SA1200302250196A
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74392189189a73a080256ce1003d2733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0196A.03.0F
Sumário
Consideram-se de conteúdo puramente negativo os actos administrativos não produtores de alguma modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a esfera jurídica do administrado, pelo que se considera que relativamente a eles é inadmissível a providência de suspensão de eficácia. Mas, em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os "actos aparentemente negativos" ou "actos negativos com efeitos positivos", designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de actos deste segundo tipo. Os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da suspensão de eficácia do acto administrativo - n.º 1 do artº. 76º. da L.P.T.A. - são de verificação cumulativa, pelo que a eventual inverificação de qualquer dos requisitos ali enunciados conduzirá ao malogro da providência. São de considerar de difícil reparação os prejuízos quando, não sendo decretada a suspensão de eficácia, o eventual provimento do recurso não permita já a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada, concretamente em virtude de o acto consequenciar a cessação da actividade profissional do interessado que constitui a sua única fonte de proventos, sendo normalmente impossível (ou revestida de fortes dificuldades) a reconstituição da clientela que a alimentava. É o caso da recusa a um odontologista, com o consequente impedimento de exercer a sua actividade, que exercia a odontologia como sua única actividade profissional havia vários anos, com o que auferia o sustento do agregado familiar, e que viu recusada a sua acreditação no âmbito do processo de regularização de odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro. A suspensão de eficácia daquela recusa de acreditação não determine grave lesão do interesse público, dando-se o caso de o acto suspendendo ter a ver com a carência de um elemento instrutório e de o interessado, ao longo de aproximadamente 20 anos, vir desempenhando a referida actividade sem que nunca tenha dado origem a qualquer problema de saúde pública, nem ter sido, por qualquer forma, censurado por qualquer eventual mau exercício das regras de arte. A condição estabelecida na alínea c) do nº. 1 do citado art.º 76.º só não será de considerar como verificada se, por uma análise dos elementos carreados para o processo de suspensão, seja de concluir, com um elevado grau de probabilidade, pela existência daqueles fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, abarcando-se com tal expressão aquelas circunstâncias que afectam o conhecimento do recurso, e a que se refere o § 4.º do art.º 57.º do RSTA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A..., com os demais sinais dos autos, vem requerer a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (E.R.) de 22.OUT.02 o qual homologou as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização de odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro. Para tanto, depois de enquadrar historicamente a profissão de odontologista e de sumariar a evolução normativa atinente ao processo de regularização daquela profissão, invocou o requerente, e em resumo, o que segue: Exerce a profissão (única) de odontologista (profissional da área de saúde dentária não portador de habilitação académica específica) há cerca de 20 anos, tendo-se inscrito no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto nos termos da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 16/2002, de 22 de Fevereiro; O requerente integrava a lista das pessoas abrangidas pelo Despacho Normativo n.º 1/90 (cf. documento de fls. 36, aqui dado por reproduzido); Findo tal processo, foi o requerente integrada na Lista n.º 1 – Candidatos não acreditados, anexa ao Aviso n.º 12418/2002 (2.ª Série), publicada no DR.II. S de 22 de Novembro de 2002; Tal lista foi homologada por despacho da E.R. de 22.OUT.02; Em consequência da actividade administrativa antes descrita, foi o requerente afastado do processo de acreditação e regularização dos odontologistas referido em 1.; Tal afastamento, foi operado por referência à fórmula utilizada na aludida lista: «não fez prova suficiente do exercício profissional nos termos do art.º 2.º da Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 16/2002 de 22 de Fevereiro, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia constante das actas VII, XIII e XIX»; Aquele Conselho Ético e Profissional de Odontologia, fixou a grelha dos documentos admitidos como prova do exercício há mais de 18 anos da actividade de odontologia pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia; A recusa da acreditação do requerente contida no acto suspendendo impede-o de exercer a sua já referida actividade; Verificam-se todos os requisitos, enunciados no n.º 1 do art.º 76.º da LPTA, para o deferimento da providência requerida. Assim, 10.No que tange ao requisito enunciado na alínea c) daquele dispositivo legal, não resultam quaisquer indícios de ilegalidade na interposição do correspondente recurso contencioso, visto que o acto suspendendo constitui acto externo e lesivo, pois que por via do mesmo ficará impedido de exercer a sua profissão, sendo por outro lado que, o recurso contencioso foi interposto em tempo e não existem quaisquer dúvidas quanto à sua legitimidade activa e à legitimidade passiva da E.R.; 11.No que respeita ao requisito enunciado na alínea b) do mesmo dispositivo legal, a concessão da pedida suspensão não determinaria qualquer lesão (muito menos grave) do interesse público, pois que, e em resumo: tal concessão deixaria a situação no mesmo estado em que se encontra, deixando o requerente a exercer a profissão que vem desempenhando desde há décadas sem que haja ocasionado qualquer lesão para o interesse público; o fundamento do acto a que se faz referência em 6 constitui fundamento meramente instrutório, formal, pelo que nunca a suspensão de eficácia poderia “determinar qualquer efeito lesivo, ou seja, material”; nunca durante o exercício da sua actividade como odontologista “deu origem a qualquer problema de saúde pública nem foi, por qualquer forma, censurado por qualquer eventual mau exercício das regras da arte”, pelo que a continuação do exercício da sua actividade durante a pendência do recurso contencioso “não só não faz perigar as exigências relativas à saúde pública, como acrescenta o seu contributo...”. 12.No que respeita ao requisito enunciado na alínea a) do citado n.º 1 do art.º 76.º da LPTA, afirma a requerente que a continuação da execução do acto, lhe causará prejuízos de impossível reparação, pois que, e em resumo: 1 “implicaria a paralisação de toda a actividade profissional do requerente”; actividade de que (e só dela) retira os proventos que lhe permitem subsistir, bem como o seu agregado familiar, e fazer face aos compromissos (patrimoniais e financeiros – cf. documentos que juntou à p. i., a fls. 42 e 43) que entretanto foi assumindo; Sendo que a sua idade e toda uma vida de exercício profissional de odontologia já lhe não permite aprender outra profissão; Sendo também irreparável o dano que irá recair na esfera jurídica de terceiros, concretamente implicando a perda do posto de trabalho de duas empregadas que mantém no seu consultório. Mas, ainda que o requerente consiga subsistir, a impossibilidade de continuar a exercer a sua profissão, “implica necessariamente lucros cessantes, cujo montante é impossível quantificar”; Tal impossibilidade implicará seguramente a perca total da clientela. “O impedimento administrativo de continuação do exercício da profissão implica ipso facto uma perda de prestígio e de imagem que dificilmente permitirão uma recuperação da posição que anteriormente o requerente tinha na sua área de prestação de serviços”. Por outro lado, são também de difícil ou impossível reparação os danos morais provocados pela execução do acto suspendendo, visto que tornaria inútil toda uma vida de trabalho como odontologista, representando “dezenas de anos de exercício profissional perdido e sem sentido”. -10. Todos os enunciados danos não seriam reparáveis em execução de sentença anulatória. A E.R., notificada para responder, veio aos autos sustentar a improcedência do pedido para o que aduziu, e em resumo, o seguinte: O acto suspendendo, traduzindo a aplicação de Lei (n.º 4/99, alterada pela Lei n.º 16/2002) cujo objectivo primordial foi o de criar um instrumento regulador e disciplinador da actividade profissional dos odontologistas, cujo exercício carecia de um enquadramento legal específico e coerente, “obriga a considerar que (a requerente) não reunia os requisitos indispensáveis à pretendida acreditação e que, por isso, tem de se concluir que esse acto tem um conteúdo e efeitos negativos, já que nenhuma alteração introduziu na realidade fáctica e jurídica que lhe pré-existia”, visto que, “apenas é afectado o interesse da requerente a ser profissionalmente acreditada nos termos da citada Lei n.º 4/99, nada lhe retira ou põe, ficando na mesma situação em que se encontrava antes da prolação do acto”, Pelo que, “não decorrendo do acto impugnado quaisquer efeitos acessórios ou secundários de carácter ablativo, que modifiquem a situação de facto peexistente, é o mesmo insusceptível de suspensão de eficácia”, o que conduz ao não conhecimento do pedido. A admitir-se que deve conhecer-se do pedido, afirmou a mesma entidade que o eventual deferimento da providência acarretaria grave lesão para o interesse público, Pois que, tendo o acto suspendendo a ver com a (não) comprovação dos requisitos para a acreditação como odontologista, e estando em causa a promoção da saúde pública, a continuação do exercício da actividade pela requerente, sem um adequado suporte e enquadramento legal, seriam frustradas as expectativas e a confiança dos cidadãos no exercício de uma actividade que se deseja fundada numa qualificada prestação de serviços de saúde por profissionais devidamente credenciados, Devendo considerar-se como não verificado o requisito enunciado na alínea b) do n.º 1 do art.º 76.º da LPTA, e sendo certo que os requisitos ali consignados são de verificação cumulativa. A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta, no seu douto parecer de fls. 56-57, começando por contrariar a tese da E.R. quanto à alegada circunstância de se estar perante acto de conteúdo negativo, e pese embora a ponderação de que se verificam no caso os requisitos enunciados nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art.º 76.º da LPTA, manifestou o entendimento, na linha do preconizado pela entidade requerida, de que não deve julgar-se procedente o pedido pois que, sendo de verificação cumulativa os requisitos referidos no n.º 1 do art.º 76.º da LPTA, e “sendo a saúde pública – em cujo âmbito se desenvolve a actividade profissional em causa -, um interesse constitucionalmente protegido (vide artº 64 nº 1 da CRP), a prova insuficiente pelo requerente a respeito dos requisitos necessários para o seu exercício é passível de evidenciar a lesão daquele interesse, determinando por isso grave lesão do interesse público”, deve indeferir-se o pedido. Sem vistos (cf. n.º 4 do art.º 78.º da LPTA), vêm os autos à conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. 1. De Facto. Com interesse para a decisão regista-se a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º): O requerente tem como única actividade profissional a de odontologista (profissional da área de saúde dentária), há cerca de 20 anos; O requerente integrava a lista das pessoas abrangidas pelo Despacho Normativo n.º 1/90 (cf. documento de fls. 36, aqui dado por reproduzido); É exclusivamente de tal actividade que o requerente retira os proventos que lhe permitem subsistir, bem como ao seu agregado familiar, e fazer face aos compromissos patrimoniais e financeiros que foi assumindo; Não é portador de habilitação académica específica; Inscreveu-se no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto nos termos da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 16/2002, de 22 de Fevereiro, decorrendo sob a égide do Conselho Ético e Profissional de Odontologia; Dão-se por reproduzidas as actas e seus anexos das reuniões daquele Conselho Ético e Profissional de Odontologia, documentadas de fls. 38 a 43, referentes, à metodologia da apreciação dos processos, com definição da grelha com os parâmetros de apreciação, grelha dos documentos admitidos como prova do exercício há mais de 18 anos da actividade de odontologia; Findo tal processo, foi o requerente integrado na Lista n.º 1 – Candidatos não acreditados – , anexa ao Aviso n.º 12418/2002 (2.ª Série), publicada no DR.II. S de 22 de Novembro de 2002; Tal lista foi homologada por despacho da E.R. de 22.OUT.02 - acto suspendendo; Em consequência da actividade administrativa enunciada em 4 e 5, foi o requerente afastado do processo de acreditação e regularização dos odontologistas referido em 3.; 10.Tal afastamento, foi operado por referência à fórmula utilizada na aludida lista: «não fez prova suficiente do exercício profissional nos termos do art.º 2.º da Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 16/2002 de 22 de Fevereiro, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia constante das actas VII, XIII e XIX»; 2. DO DIREITO. Como se viu, tendo o requerente como única actividade profissional a de odontologista (profissional da área de saúde dentária), que exerce há cerca de 20 anos, inscreveu-se no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto nos termos da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 16/2002, de 22 de Fevereiro, findo o qual foi integrado na Lista n.º 1 – Candidatos não acreditados (homologada pelo despacho suspendendo), o que representou que o requerente fosse afastado do referido processo de acreditação e regularização. A E.R. começa por suscitar a questão de o acto suspendendo ser insusceptível de suspensão de eficácia, o que leva ao não conhecimento do pedido, em virtude de tal acto ter um conteúdo e efeitos negativos, visto que, da sua execução nenhuma alteração seria introduzida na realidade fáctica e jurídica preexistente, ficando assim o requerente na mesma situação em que se encontrava antes da prolação do acto. Será assim? Consideram-se de conteúdo negativo os actos administrativos não produtores de alguma modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a esfera jurídica do administrado. Ora, a suspensão jurisdicional da eficácia de actos de conteúdo negativo, equivaleria a levar o Tribunal a substituir-se à Administração no desempenho da função administrativa, em violação da separação das funções estaduais. Por outro lado, relativamente aos actos de conteúdo negativo, do decretamento da suspensão da eficácia não resultaria para o requerente qualquer efeito útil, não lhe proporcionando a tutela cautelar que necessita. Em tal caso, a suspensão, a ser concedida, não implicaria de "per si", atendendo às peculiares características deste meio processual, o deferimento ainda que provisório, da pretensão anteriormente denegada pelo acto objecto do pedido de suspensão. Efectivamente, a suspensão, dentro do descrito quadro, não teria potencialidade para determinar, ela mesma, a produção dos efeitos jurídicos negados ao administrado com a prática do acto. No entanto, para efeitos de admissibilidade do meio cautelar da suspensão da eficácia, como é assinalado no acórdão deste STA de 30/10/1997 (rec. 42790), importa distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os actos "aparentemente negativos" ou "actos negativos com efeitos positivos", designadamente quando a estes está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo então considerada como admissível a suspensão de eficácia deste último tipo de actos, o que normalmente acontecerá quando se trate de actos que alterem imediatamente a situação jurídica ou de facto do requerente. Na verdade, com o eventual decretamento da suspensão da eficácia deste tipo de actos, não estão os tribunais a substituir-se à Administração, pois a suspensão traduzir-se-á apenas na paralisação, a título provisório, dos efeitos ablativos do acto negativo, tratando-se de um provisório "congelamento" da situação, de uma conservação da res integra, como é típico das medidas cautelares, visando assegurar que a sentença de mérito a proferir possa ter eficácia prática. É tradicionalmente apontado, como exemplificativo de tal situação, o caso do indeferimento de um pedido de prorrogação de uma situação em vias de extinção jurídica como o caso de uma licença que era renovável por acto da Administração, mas outros poderão apontar-se como o caso dos autos, como se evidenciará ao deante . A propósito poderá ver-se na doutrina: Marcelo Caetano (Manual, 10.ª Ed., Vol. I, a p.566), Freitas do Amaral (Lições, IV Vol. A p. 318, Sérvulo Correia (Noções de Direito Administrativo, Vol. I a p. 527), Esteves de Oliveira e outros (in anotação ao art.º 150.º do CPA, ponto VII) e Vieira de Andrade (A Justiça Administrativa – Lições -, a p. 141, Ed. de 1998). É vasta a jurisprudência deste STA a respeito de tal questão, citando-se, entre outros e por mais recentes, os seguintes acórdãos: de 24/10/1996 (Rec. STA 41029.A), de 27/06/1996 (Rec. 40398), de 09/07/1996 (Rec. 40563), de 8/JUL/97 (rec. 42625.A), de 28/10/1999 (Rec. 45403), de16.DEZ.98 (Rec. 43.388-A), o acórdão citado de 30/10/1997 (Rec. 42790), de 26/04/2000 (Rec. 46011.A), de 26/04/2000 (Rec. 46011.A), de 09/01/2002 (Rec. 48277) e de 02/07/2002 (rec. 736). Centrando agora a nossa atenção no caso da recorrente, no que tange à sua situação jurídico-funcional, antes da prolacção do acto suspendendo, na verdade, mais não detinha a mesma que a mera situação funcional com que se apresentou ao referido processo de acreditação, pelo que ao ver-lhe negada pelo acto suspendendo a recusa de creditação em nada viu alterada a sua esfera jurídica no plano da almejada creditação, pois que permaneceu com o mesmo estatuto que já detinha. Outro tanto não pode porém dizer-se dos efeitos do acto suspendendo relativamente à situação preexistente. Efectivamente o interessado (que, inclusivé, integrava a lista das pessoas abrangidas pelo Despacho Normativo n.º 1/90 - cf. ponto 2. da M.ª de F.º) afirma, no que não é contrariada, que vem exercendo como sua única actividade profissional a de odontologista, actividade essa que tinha o seu enquadramento normativo, e só atendendo a época mais recente, no n.º 6 do art.º 14.º do Dec. Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942, no Dec-Lei nº 343/78, de 16 de Novembro e na citada Port.ª n.º 765/78, que veio a regulamentar este diploma legal. Eram, pois, tais diplomas que definiam os actos odontológicos. Com a publicação da citada Lei 4/99 (alterada pela também citada Lei16/2002) visou-se regular e disciplinar a referida actividade, revogando aquele DL 343/78. Ora, com a recusa da acreditação do requerente contida no acto suspendendo, fica o mesmo legalmente impedida de exercer a sua já referida actividade. Efectivamente, se o procedimento instaurado, de harmonia com o quadro normativo vigente, com vista a regular e disciplinar a referida actividade, terminar, no que ao interessado diz respeito, pela sua não acreditação, emerge naturalmente tal impedimento, o que aliás o mesma afirma e no que também não é contrariado. Mas, assim sendo, ao contrário do que afirma a E.R., o acto administrativo em causa operou efeito ablativo de conteúdo positivo com manifesta incidência na esfera pessoal do requerente (que bem materializa, como melhor se verá de seguida), visto que a ser executado alteraria imediatamente, se não a sua situação jurídica, seguramente a sua situação de facto, pelo que é susceptível de ter a sua eficácia suspensa, cumprindo então conhecer do pedido, curando saber se se verificam os requisitos enunciados na lei para o efeito. Como a doutrina e jurisprudência deste Supremo Tribunal vêm sublinhando, os requisitos (positivos e negativos) legalmente estabelecidos para a concessão da suspensão de eficácia do acto administrativo – n.º 1 do artº. 76º. da L.P.T.A. – são de verificação cumulativa, pelo que a eventual inverificação de qualquer dos requisitos ali enunciados conduzirá ao malogro da providência. Entre muitos outros, e por mais recentes, vejam-se os seguintes acórdãos deste STA: de 14.MAI.95 (Rec. 37.626-A), de 11.NOV.97 (Rec. 42.940-A), de 17.DEZ.98 (Rec. 44455), de 18-12-2002 (Rec. 01859/02), de 12-12-2002 (Rec. 01822/02), de 03-12-2002 (Rec. 01759/02) e de 20-11-2002 (Rec. 01585/02). Estabelece a alínea a) do nº. 1 daquele preceito legal que: “A suspensão da eficácia do acto recorrido é concedida pelo tribunal quando a execução do acto causa provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso”. Entende-se que aquele preceito estabelece a exigência de uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os prejuízos de difícil reparação daí decorrentes, incumbindo ao requerente, por um lado, concretizar e especificar tais prejuízos e, por outro, alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral, segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. Também se vem entendendo que são de difícil reparação os prejuízos quando, não sendo decretada a suspensão de eficácia, o eventual provimento do recurso não permita já a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada, concretamente em virtude de o acto consequenciar a cessação da actividade profissional do interessado que constitua a sua única fonte de proventos, sendo certo ser normalmente impossível (ou revestida de fortes dificuldades) a reconstituição da clientela que a alimentava. A propósito poderá ver-se abundante jurisprudência deste STA, de que se citam os seguintes acórdãos: de 13-07-93 (rec. nº 32257-A), de 22-09-94 (rec. nº 35685), de 26/09/1996 (rec. 40930 ), de 04/07/1996 (rec.40431), de 20/06/1996 (rec. 40455) e de 11/06/1996(40409 ). Ora, o que acaba de se expor aplica-se por inteiro à situação do requerente, visto que, tendo como única actividade profissional a de odontologista, é exclusivamente de tal actividade que retira os proventos que lhe permitem subsistir, bem como ao seu agregado familiar, e fazer face aos compromissos que entretanto foi assumindo, como se alcança dos pontos 1. e 3. da M.ª de F.º. E, como também se viu, do quadro factual e normativo pertinentes, a recusa da acreditação do requerente contida no acto suspendendo impede-o de exercer a sua já referida actividade. Tanto basta, pois, para concluir que deve considerar-se como verificado o requisito em causa. Estabelece a alínea b) do nº. 1 do mesmo preceito legal, como segundo requisito para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, que, “a suspensão não determine grave lesão do interesse público”. Para controlo da verificação do requisito negativo estabelecido naquele preceito legal, há que descortinar o interesse público que subjaz ao acto suspendendo e cuja efectivação o mesmo prossegue. Ora, como já acima se viu, a E.R. e o M.P. propugnam no sentido de que o eventual deferimento da providência acarretaria grave lesão para o interesse público, basicamente por que, tendo o acto suspendendo a ver com a (não) comprovação dos requisitos para a acreditação como odontologista, e estando em causa a promoção da saúde pública (um interesse constitucionalmente protegido - vide artº 64 nº 1 da CRP), a continuação do exercício da actividade pela requerente, sem um adequado suporte e enquadramento legal, seriam frustradas as expectativas e a confiança dos cidadãos no exercício de uma actividade que se deseja fundada numa qualificada prestação de serviços de saúde por profissionais devidamente credenciados. À luz do exposto, e numa primeira análise, não será fácil contrariar tal entendimento. Na verdade, ao exercício de actividade que implica com a saúde pública, deve, em sociedades como a nossa e nos tempos de hoje (vide artº 64 nº 1 da CRP) estar associada como inequívoca afirmação de princípio, a necessidade de tal apenas ser possível por quem é titular da necessária habilitação profissional conferida pelo órgão da Administração para tal competente. Só que, por outro lado, aquele vocábulo grave, comporta um conceito indeterminado, que terá de ser preenchido caso a caso. Ora, sucede que no caso, estamos perante uma situação de alguém que, ao longo de aproximadamente 20 anos vem desempenhando uma actividade no âmbito da saúde, que se candidatou a regularizar a sua situação de acordo com o quadro normativo vigente, e que afirma nunca, durante toda a sua vida de odontologista, ter dado origem a qualquer problema de saúde pública, nem ter sido, por qualquer forma, censurado por qualquer eventual mau exercício das regras de arte, como a requerente afirma (cf. art.º 45.º da p.i.), o que não é contrariado, desde logo pelo conteúdo do acto, o que, face ao já exposto, conferiria outro cariz à resolução da questão ora em análise. Efectivamente, como se viu, o afastamento da requerente do processo de acreditação, deveu-se à carência de um elemento instrutório (cf. ponto 9 da M.ª de F.º). Decorre, assim, do exposto que também deve considerar-se como provado que, a suspensão de eficácia do acto em análise não determina grave lesão do interesse público. Como terceiro requisito para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, estabelece a alínea c) do nº. 1 do mesmo preceito legal, que, “do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso”. A enunciada condição só não será de considerar como verificada se, por uma análise dos elementos carreados para o processo de suspensão, seja de concluir, com um elevado grau de probabilidade, pela existência daqueles fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, abarcando-se com tal expressão aquelas circunstâncias que afectam o conhecimento do recurso, e a que se refere o § 4.º do art.º 57.º do RSTA. Ora, analisando os elementos dos autos, não pode concluir-se pela verificação daqueles fortes indícios..., e, ao invés, deve concluir-se que também concorre a verificação desta condição do deferimento do pedido de suspensão de eficácia. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em deferir o pedido de suspensão de eficácia. Sem custas. Lx. aos 25 de Fevereiro de 2003 João Belchior (Relator) Alberto Augusto Oliveira Adelino Lopes