I - Tendo sido anulado o acto de não creditação do requerente como odontologista por fundamento não previsto na Lei 4/99, de 27/1 – restrição ilegal relativamente às categorias de provas admissíveis...

É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados...

É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados...

É ilegal a restrição dos meios probatórios do exercício da actividade profissional de odontologista, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do...

É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em...

É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do...

É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do...

É ilegal a restrição dos meios probatórios sobre a actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, sem apreciação, em...

É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do...

I - A decisão final do processo de acreditação dos odontologistas previsto no artigo 5º da Lei nº 4/90, de 27 de Janeiro é da competência do Ministro da Saúde e não do Conselho Ético e Profissional...