069070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 069070
Acórdão
Descritores: Aguas, Servidão de aqueduto, Servidão de presa, Servidão por destinação do pai de familia, Constituição, Requisitos, Construção de obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022498
Nr Documento: SJ198101150690702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a68e555dd1e94e5802568fc0039b65dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069070.6ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069070.54
Sumário
No caso de aquisição de agua em predio alheio por meio de servidão (artigos 1390, n. 1, e 1395, n. 1, do Codigo Civil), se forem varias as minas fornecedoras dessa agua, varias serão as correspondentes servidões de agua, presa e aqueduto. As servidões podem ser constituidas entre predios que não sejam vizinhos e ainda que de permeio existam caminhos publicos e outros predios particulares. Para efeitos do artigo 1549 do Codigo Civil, os sinais não deixam de ser permanentes por dependerem de licença precaria a conceder pela Administração. Para a constituição de servidões por destinação do pai de familia basta que algum ou alguns dos sinais sejam visiveis e permanentes e, se os mesmos, de per si, não revelarem uma relação de serventia entre os dois predios, a equivocidade dos sinais visiveis pode ser destruida pelo recurso a elementos estranhos a esses proprios sinais, atraves de quaisquer meios de prova.