0087449 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Apurando-se, em audiência de julgamento, que o arguido, acusado de um crime de introdução em lugar vedado ao público e de um crime de furto qualificado, arrombara a porta de acesso, quando na acusação se referia que essa porta estava aberta, verifica-se alteração substancial dos factos, determinativa da aplicação do disposto no artigo 359º do CPP. III - Tendo o MP usado anteriormente da faculdade conferida pelo nº3, do artigo 16º, do CPP, em face da alteração haverá que ouvir o MP sobre se reitera ou não o uso dessa faculdade, que implicara a intervenção de tribunal singular.