064547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064547
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Reforma de titulo, Titulo ao portador, Caducidade, Caso julgado, Usucapião, Prazo, Boa-fe, Titulo de credito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006222
Nr Documento: SJ197303230645472
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN TITULOS DE CREDITO PAG265.
JOSE OSORIO IN BMJ N104 PAG120.
Referência Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa8325f934ff8ac6802568fc0039a010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064547.47
Sumário
Quando pela lei antiga - que estabelece um prazo mais longo para a verificação do usucapião do que o fixado pela lei nova - falte menos tempo para o prazo se completar, e aquela a lei aplicavel, dado que o prazo estatuido na lei nova so se conta a partir da sua entrada em vigor. O portador de titulos originarios, declarados sem efeito e substituidos por outros no respectivo processo de reforma, tendo em atenção os principios da boa fe, em acção propria pode pedir tanto a reivindicação dos duplicados como que estes sejam declarados sem valor. E contraria ao sistema juridico da natureza dos titulos de credito reformados a aplicação ao titular das acções originarias de um prazo curto de caducidade, quando a lei não o estabelece expressamente, o que implica o afastamento dos prazos dos artigos 150 e 484, paragrafo 6, do Codigo Comercial. A decisão judicial que decreta os titulos originarios sem valor e manda reforma-los, não produz caso julgado quanto ao titular dos mesmos, que não tem qualquer intervenção no processo de reforma.