043557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 043557
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Parecer obrigatório, Alteração de loteamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049400
Nr Documento: SA119980430043557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1187f87c27b9037f802568fc0039ca43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043557.8E
Sumário
No regime do DL n. 289/73, de 6 de Junho, a deliberação camarária de aprovação de obras de ampliação de prédio urbano construido em um dos lotes identificados em alvará de loteamento, devia ser precedida de parecer da D.G.S.U./D.G.P.U., sob pena de nulidade. O loteamento respeita à divisão em lotes e aos correspondentes índices urbanísticos, pelo que referidas no diploma são tanto a licença de loteamento como a de construção nos lotes identificados no respectivo alvará. O parecer aludido em I era dispensado se a licença de ampliação fosse conforme com o plano de urbanização aprovado, nos termos do DL n. 560/71, de 17 de Dezembro.