040565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040565
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Exoneração, Escriturário, Nomeação provisória, Inaptidão profissional, Grave lesão do interesse público, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045920
Nr Documento: SA119960709040565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dafe3abe66cf60b6802568fc00396de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040565.9D
Sumário
É susceptível de gerar grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto que, nos termos do art. 55, n. 4, do Decreto-Lei n. 376/87, de 11.12, exonera, findo o período probatório, escriturário judicial nomeado provisoriamente, com fundamento em inaptidão profissional. A averiguação da legalidade do acto de exoneração, mormente quanto à avaliação do aproveitamento do funcionário durante o período probatório, não poderá ser efectuado no âmbito do processo de suspensão de eficácia, dado o carácter meramente cautelar desta providência. A norma do art. 76, n. 1, da LPTA, interpretada no sentido da exigência cumulativa dos requisitos que aí são enunciados, para efeito se conceder a suspensão de eficácia, não é inconstitucional.