9350603 - Tribunal da Relação do Porto

I - No crime de homicídio negligente com culpa grave e exclusiva previsto e punido no artigo 59 alínea b) "in fine" do Código da Estrada, está contraindicado não só a substituição da prisão por multa, como a suspensão da execução da pena, atentas as particulares exigências de prevenção que se fazem sentir. II - O fundamento da punição no crime é a culpa, enquanto a aplicação da medida de segurança se baseia na verificação de um estado de perigosidade. III - Daí que, sendo medida de segurança a inibição da faculdade de conduzir, casos haverá em que a duração de tal medida poderá não corresponder à da pena de prisão aplicada.