1 – Em sede de recurso não podem aditar-se “factos novos”, isto é que não constavam antes dos factos provados ou não provados. 2 – O direito de prioridade em termos rodoviários não é absoluto;...

I- O condutor médio conta com o aparecimento de obstáculos na via de trânsito e adequa a velocidade às condições da via e do tempo por forma a que, caso aquele um obstáculo lhe surja, consiga deter a...

I - Não podendo afirmar-se que seria previsível que uma criança saudável com sintomas de um quadro gripal evoluísse em poucas horas para um quadro fatal, não era exigível ao médico que devesse prever...

I – As elevadas exigências de prevenção geral fixadas na pesada sinistralidade rodoviária nacional com um elevado número anual de vítimas mortais, constituindo um pungente problema normativo, social...

I – A concorrência de culpas para o mesmo resultado morte, com conculpabilidade da vítima, não exclui a responsabilidade do arguido, embora tenha reflexos na medida da pena a cominar a este. II – O...

I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo que, não estando...

I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória...

I – No caso particular dos acidentes de viação é essencial determinar o processo causal da verificação do sinistro: a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua...

I – Enquanto administrador da sociedade proprietária de um veículo pesado de mercadorias, um camião com quase 25 anos de idade, utilizado regularmente e sujeito a cargas pesadas, estava o arguido...

Perante um comportamento que configura contraordenação estradal e simultaneamente integra um dos crimes previstos no artº 69º 1 a) CP, esgotando a pratica do crime o âmbito da contraordenação, a...