011164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011164
Acórdão
Descritores: Adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Angola, Governo provisorio, Funcionario ultramarino, Promoção, Concurso de promoção
Recorrente: Marrana , Joaquina
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/01.
Nr Convencional: JSTA00011018
Nr Documento: SA119781026011164
Data de Entrada: 15/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03a03a07fed6e3ed802568fc0036dce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011164.D2
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, permite a rectificação das categorias em que os funcionarios das ex-colonias, e pertencentes ao quadro geral de adidos, tenham sido providos ulteriormente ao inicio de funções do Governo Provisorio de Angola, salvaguardando-se, porem, as situações posteriores a essa data que correspondam as normais expectativas de promoção e que hajam resultado de actos administrativos conformes com a norma do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e dos diplomas organicos dos serviços que respeitem os principios consignados naquele Estatuto. Porem, as alterações resultantes (v. g., os vencimentos) não atingem o tempo anterior, isto e, so produzem efeitos para o futuro. Aquelas rectificações não contrariam o disposto no artigo 13, alinea a), da Constituição da Republica. Não merece, por isso, censura o despacho que rectificou a categoria de terceiro-oficial e a letra Q para a categoria de escriturario-dactilografo, letra S, em relação a um funcionario dos Serviços de Saude e Assistencia de Angola, que foi promovido a terceiro-oficial apos 31 de Janeiro de 1975, por lista nominativa e sem estar aprovado em concurso de provas praticas.