0123658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0123658
Acórdão
Descritores: Pena maior, Processo de ausentes, Julgamento, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005460
Nr Documento: RP199002070123658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e3039811f1dced48025686b00664891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123658.F9
Sumário
De acordo com a segunda parte do parágrafo 3 do artigo 571, do Código de Processo Penal de 1929, o réu poderá requerer que se proceda a novo julgamento, se tiver sido condenado em pena maior, nos casos em que se procedeu ao seu julgamento em processo de ausentes - artigo 562 e seguintes, do citado Código; É incontroverso que a pena de prisão de 1 a 10 anos é uma pena maior, na definição da Lei nº 41/85, de 14 de Agosto, onde se considera ser daquela natureza a pena de prisão cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo. De acordo com as conclusões anteriores, pode requerer novo julgamento o réu condenado, por crimes de emissão de cheque sem provisão, nas penas parcelares de 18 meses e 2 anos de prisão e na pena única de 2 anos e meio de prisão, já que para a determinação da pena maior o que releva é a pena abstractamente aplicável e não a concretamente aplicada.