0043645 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No seu conteúdo essencial, o recurso consiste em uma nova apreciação judicial de uma decisão judicial. II - Ora, o despacho recorrido nada decidiu sobre a solicitada apensação. Esta matéria não foi objecto de apreciação. Consequentemente, não pode ser agora reapreciada. III - Não se tendo instruido o recurso com certidão ou documentos pertinentes - arts. 742 - 2 e 3 e 743 - 3, CPC, aplicáveis por força do art. 4, CPP - não se prova um dos fundamentos de facto do recurso, o que basta para não se poder invocar, separadamente, o art. 205, e aquele não pode lograr provimento.

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