014044 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer obrigatorio, pela sua propria natureza, implica uma fundamentação suficiente. II - Tal fundamentação não existe quando a lei determina que a entidade competente pondere se a produção nacional e suficiente ou susceptivel de satisfazer as necessidades de industria utilizadora, limitando-se aquele a afirmar que "a industria nacional fabrica o material como foi requerido". III - A insuficiencia da fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma.