003423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003423
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Legitimidade do ministerio publico, Aplicação da lei no tempo, Arguição de inconstitucionalidade, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Jotareis Actividades Hoteleira Turistica e Mecanica Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005657
Nr Documento: SA219860226003423
Data de Entrada: 08/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07c766c427c45fca802568fc00384b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003423.3C
Sumário
Anteriormente ao ETAF o funcionario da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) que actuava como MP nos tribunais de primeira instancia das contribuições e impostos, ao abrigo da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF) (arts. 50 a 53), tinha legitimidade, como parte [art. 4, al. a), do CPCI], para instaurar execução por divida de emprestimo da CGD. Desta forma não são inconstitucionais, ante o art. 298 da CRP, as referidas disposições daquela Organização, a sombra das quais foi instaurada essa execução por tal funcionario, uma vez que e meramente formal o contraste das mesmas com os arts. 224 a 226 da dita CRP.