026099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026099
Acórdão
Descritores: Custas, Pagamento fora do prazo, Justo impedimento, Prazo peremptorio, Lei geral, Lei especial, Deserção da instancia
Recorrente: Gavela , Victor
Recorridos: Comis Instaladora da Administração Regional de Saude de Santarem
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028928
Nr Documento: SA119890620026099
Data de Entrada: 07/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26c16c90ef5a0380802568fc0037d87bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026099.02
Sumário
Em face do n. 1 do art. 146 do CPC podemos considerar, de resto de acordo com a DOUTRINA e JURISPRUDENCIA correntes, que a figura do justo impedimento so surge em face dum acontecimento estranho a vontade das partes, de um acontecimento que estas não podem prever usando daquela diligencia e atenção que são comuns e exigiveis a generalidade das pessoas de são criterio e que torne impossivel a pratica do acto processual pessoalmente ou por intermedio de mandatario. O n. 5 do art. 145 do CPC como norma de aplicação geral que e aos actos processuais tem de ceder perante normas especiais, como o impõe o n. 3 do art. 7 do Codigo Civil, "excepto se outra for a intenção inequivoca do legislador" e assim, temos de considerar que tal preceito ao regular em geral a pratica de actos processuais depois de extinto um prazo peremptorio tem sempre de ceder perante normas que em especial disciplinem a consequencia da não observancia dum prazo peremptorio, quando o legislador não tiver manifestado sem margem para duvidas que outra era a sua intenção. Logo o n. 5 do art. 145 do CPC não se aplica aos pagamentos de custas.