036480 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão com fundamento numa por si suposta falta de interesse ou desnecessidade do requerente. II - Cabe exclusivamente ao requerente ajuizar desse interesse ou necessidade e, bem assim, da utilidade da licitude dos fins para que pretende usá-la. III - Esses concretos fins não têm que ser concretizados no respectivo requerimento, bastando que o interessado nele refira genericamente destinar a certidão ao uso dos meios administrativos e ou contenciosos.