036480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 036480
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Interesse legítimo, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042471
Nr Documento: SA119950117036480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66bf10ac6efed034802568fc00395ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036480.3C
Sumário
A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão com fundamento numa por si suposta falta de interesse ou desnecessidade do requerente. Cabe exclusivamente ao requerente ajuizar desse interesse ou necessidade e, bem assim, da utilidade da licitude dos fins para que pretende usá-la. Esses concretos fins não têm que ser concretizados no respectivo requerimento, bastando que o interessado nele refira genericamente destinar a certidão ao uso dos meios administrativos e ou contenciosos.