038179 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A apreensão de 2800 quilogramas de camarão com a designação de "lagostins", sem que tivesse sido apresentada documentação comprovativa da sua aquisição e proveniência, integra o crime de contrabando de circulação, previsto na alínea c), do n. 2, do artigo 9 do Decreto-Lei 187/83, de 13 de Maio. II - A este tipo de infracção corresponde a forma de processo correccional.