9350769 - Tribunal da Relação do Porto

É da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido inimputável, a quem foi atribuída a autoria de um crime de dano do artigo 308 do Código Penal, e em que o Ministério Público entende dever ser-lhe aplicável uma medida de segurança de internamento cuja duração máxima é de 6 anos ( artigo 92 número 2 desse Código ).