005010 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As mercadorias de circulação livre no interior do Pais assiste a presunção de devidamente nacionalizadas, e portanto em situação regular, ate prova em contrario, a cargo de acusação. II - Assim, na falta de tal prova, de confirmar e o despacho de não indiciação do arguido por delito de contrabando de circulação.