98A1069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 98A1069
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Dano causado por coisas ou actividades, Ruído, Poluição, Responsabilidade por facto ilícito, Culpa, Dolo, Dano, Acção causal, Princípio da proporcionalidade, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036127
Nr Documento: SJ199903110010691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/532780387753b011802568fc003b9367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1069ver.ac.rd.o.T.R.38
Sumário
Na avaliação do ruído (poluição sonora) não há que partir de conceito algébrico dos níveis de ruído mas sim de níveis globais de pressão sonora - quando sobre um mesmo receptor incidem vários níveis de pressão sonora e desejamos conhecer o valor total desses níveis, devemos funcionar com pressões sonoras. O disposto no artigo 490 CC abrange os casos do dano ser causado conjuntamente por vários - nestes casos não se torna necessário que a acção conjunta seja uma cooperação consciente e querida (dolosa), bastando uma cooperação culposa, desde que a culpa seja bastante para a responsabilidade de que se trate, pois que o acto de cada um é causa de todo o dano. Os direitos de personalidade emanam da própria pessoa cuja protecção visam garantir. O direito ao repouso integra-se no direito à integridade física e a um ambiente de vida humana sádio e ecologicamente equilibrado, e, através destes, direito à saúde e qualidade de vida. Porque o princípio da proporcionalidade requer que, na presença de um conflito de interesses, o tribunal não decrete a eliminação de um direito em detrimento de outro quando isso se não justifica, revela-se adequado que não tenha ordenado o fecho definitivo das instalações fabris que produzem a poluição sonora lesiva dos autores mas sim que decida que a actividade industrial não prossiga enquanto a mesma continuar a causar a lesão.