043675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043675
Acórdão
Descritores: Isenção de propinas, Questão fiscal, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053600
Nr Documento: SA119980514043675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c201ed3367a2e48b802569b6004d0350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043675.8A
Sumário
As propinas são um tributo com a natureza de taxa. Na verdade, trata-se de contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino, traduzindo-se em receitas de direito público. Um litígio emergente de uma relação jurídica fiscal é o que versa sobre uma relação disciplinada normas de direito fiscal. O art.º 2° do D. Lei 524/73, de 13/X/73 é uma norma de isenção de natureza tributária. É de qualificar como acto adm. respeitante a questão fiscal o despacho do Presidente do C. Directivo da Faculdade de Ciências da Univ. de Lisboa que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de propinas, por considerar (como) revogado o art. ° 2° do D. Lei 524/73. Com efeito, trata-se de uma controvérsia sobre a interpretação e aplicação de uma norma de direito fiscal, não sendo de competência dos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso de tal acto por a isso obstar o preceituado no n.º 3, do art.º 51º do E.T.A.F..