022373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022373
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Liquidação, Acto divisível, Impugnação judicial, Tratado de roma
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Manuel, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054024
Nr Documento: SA219980415022373
Data de Entrada: 07/01/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4cc37942eab8ace802569eb00599836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022373.CA
Sumário
A impugnação judicial constitui um contencioso de anulação, que não de plena jurisdição, destinando-se à anulação do acto tributário, através de qualquer ilegalidade ou vício de que enferme. A liquidação define, em concreto, uma relação jurídica autónoma, a que é subjacente um determinado facto da vida real, consistindo, em sentido estrito, na aplicação da taxa à matéria colectável, traduzindo-se, assim, numa expressão pecuniária. Pelo que é efectivamente divisível, tanto por natureza como por disposição da lei. Os tribunais não podem apreciar meras questões académicas, destinando-se, antes, a dirimir conflitos concretos e determinados, no caso resultantes de uma relação jurídica tributária. Pelo que não é, por eles, sindicável, a mera eventualidade de uma «liquidação em excesso».