022373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnação judicial constitui um contencioso de anulação, que não de plena jurisdição, destinando-se à anulação do acto tributário, através de qualquer ilegalidade ou vício de que enferme. II - A liquidação define, em concreto, uma relação jurídica autónoma, a que é subjacente um determinado facto da vida real, consistindo, em sentido estrito, na aplicação da taxa à matéria colectável, traduzindo-se, assim, numa expressão pecuniária. III - Pelo que é efectivamente divisível, tanto por natureza como por disposição da lei. IV - Os tribunais não podem apreciar meras questões académicas, destinando-se, antes, a dirimir conflitos concretos e determinados, no caso resultantes de uma relação jurídica tributária. V - Pelo que não é, por eles, sindicável, a mera eventualidade de uma «liquidação em excesso».