0000825 - Tribunal da Relação do Porto

I - A transferência para o Estado, por imperativo dos artigos 43, alínea b), e 47, n. 2, da Lei n. 68/78, da nua titularidade de um estabelecimento deve entender- -se como compreendendo, tanto o activo, como o passivo do mesmo. II - Com essa transmissão, o Estado sucede na universalidade dos bens (direitos e obrigações) do estabelecimento.

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