9950361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950361
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Duração, Contrato, Excepção peremptória, Aplicação da lei no tempo, Constitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026306
Nr Documento: RP199911159950361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b133786a1ecee9eb8025687e0057bcd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950361.79
Sumário
A limitação ao exercício do direito de denúncia de arrendamento para habitação, por motivo de permanência do arrendatário, no local arrendado, por certo período de tempo, prevista no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano e, anteriormente, no artigo 2 da Lei n.55/97, de 15 de Agosto, configura, como causa impeditiva do exercício desse direito, uma excepção peremptória. Nos casos de aplicação do Regime do Arrendamento Urbano ( ou seja, quando aquele direito de denúncia for exercido depois da entrada em vigor desse diploma ), o prazo de permanência no local arrendado, como facto impeditivo do exercício desse direito, é sempre de 30 anos, ainda que o prazo previsto na lei anterior ( 20 anos ) se tenha escoado antes daquela entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. O citado artigo 107, interpretado nesse sentido, não padece de inconstitucionalidade material ou orgânica.