061738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira de Andrade
Processo: 061738
Acórdão
Descritores: Liquidação, Custas, Reclamação da conta, Recurso, Alçada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006852
Nr Documento: SJ196704110617381
Referência Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/912f1c62f3c2700d802568fc0039abc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061738.77
Sumário
A liquidação da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a reclamações autonomas, com objectos e processos diversos, definidos e estabelecidos no artigo 607 do Codigo de Processo Civil e artigos 138 e 139 do Codigo das Custas Judiciais. Assim, o executado que não foi notificado da liquidação, mas so avisado da conta de custas, por ser revel, não podera aproveitar-se do prazo mais largo e do processo estabelecidos nestes ultimos preceitos para reclamar daquela, não sendo passivel de recurso o despacho que indeferir esta reclamação se o montante das custas contadas por inferior a alçada do Tribunal "a quo" (artigo 140 do Codigo das Custas Judiciais).