018912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018912
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Petição, Identificação do autor do acto recorrido, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Comis Instaladora da Administração Regional de Saude de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002871
Nr Documento: SA119840412018912
Data de Entrada: 06/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87acfc6cf05e2134802568fc0038240eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018912.4E
Sumário
No seu contencioso administrativo, a legitimidade passiva, no que se refere ao autor do acto contenciosamente impugnado, resulta dos preceitos que impõem a menção, na petição do recurso, da autoridade que praticou o acto impugnado ( cf. os artigos 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 835 do Codigo Administrativo). Apos a vigencia do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, a identificação do orgão recorrido passou ainda a assumir maior relevo, na medida em que a petição tem de ser apresentada perante aquele mesmo orgão a fim de se proferir, antes da remessa a Tribunal, despacho em que se revogue ou sustente, no todo ou em parte, o acto impugnado (artigo 2, n. 2). Esta assim plenamente justificada a ilegitimidade passiva recorrente na falta ou deficiente na menção da autoridade recorrida, na petição de recurso. O recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva quando o recorrente, a quem e dado conhecer o orgão antes do acto recorrido, mantem o recurso dirigido a quem não e sujeito da relação de recurso.