030455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 030455
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Caso julgado, Alçada, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00056256
Nr Documento: SA120010711030455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af81ead431da8e7080256b2100438572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:030455.1D
Sumário
De harmonia com o preceituado no art. 103° da LPTA, não é admissível recurso para o Pleno da Secção de acórdão da Subsecção que, em acção sobre contrato administrativo, negou provimento ao recurso jurisdicional e confirmou a sentença do TAC que absolvera o Réu do pedido e condenou o Autor no pedido reconvencional. A tanto não obsta o facto de o recurso se basear em violação de caso julgado, porquanto essa excepção, contemplada no n° 2 do art. 678° do CPC, é privativa do regime de alçadas e tem unicamente em vista corrigir e temperar o respectivo funcionamento, permitindo que possa recorrer-se de decisão de que não caberia recurso face ao n° 1 do artigo, ou seja, por causa do valor do processo, conjugado com o da alçada e da sucumbência - função essa que no contencioso administrativo não tem lugar.