001287 - Supremo Tribunal Administrativo

No dominio do Codigo de Processo Civil de 1939 e nos termos dos artigos 908 e 909, as vendas judiciais de bens arrematados em hasta publica so podiam ser rescindidas ou ficar sem efeito nos casos nesses artigos referidos, sem prejuizo de as compras poderem ser anuladas por falta de elementos essenciais para a validade de qualquer acto juridico, como, por exemplo, a incapacidade do comprador ou a existencia de coação sobre ele exercida.