075563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075563
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito de propriedade, Contrato-promessa, Prédio urbano, Execução específica, Incumprimento, Impossibilidade temporária, Extinção das obrigações, Mora do devedor, Forma do contrato, Especificação, Caso julgado formal, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011229
Nr Documento: SJ198801210755632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ec2b3d901154aa0802568fc003b0549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075563.49
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 1311 do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente, de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. Havendo reconhecimento de direito de propriedade a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. Num contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano, o qual reveste natureza obrigacional, como, aliás, qualquer contrato-promessa, produz apenas a obrigação de prestação de um facto, a de celebrar o contrato definitivo, não tendo efeito translativo. A lei, ao falar de incumprimento, refere-se ao incumprimento definitivo e não à simples mora ou incumprimento temporário. A simples mora pressupõe a possibilidade futura do cumprimento da obrigação. A impossibilidade temporária não conduz, em princípio, nem à extinção da obrigação, nem à mora do devedor. O cumprimento é apenas protelado para um momento posterior, para quando for possível, sem consequências para o devedor. Exigindo a lei na vigência dos Decretos-Lei ns. 445/74 de 12 de Setembro - no seu artigo 14, e 188/76, de 12 de Março - no seu artigo 1 - que o contrato para habitação teria que passar a constar, obrigatoriamente de título escrito, a sua falta determinaria a nulidade do contrato, nulidade essa, invocável a todo o tempo, quer por qualquer interessado, quer oficiosamente pelo tribunal, no tocante ao respectivo contrato-promessa. O facto de na especificação se ter dado como assente a existência de contrato-promessa de arrendamento para habitação, não constitui caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.