012082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012082
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação, Acto opinativo, Instruções sobre a interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035113
Nr Documento: SAP19920325012082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f44077f12290854802568fc003911dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012082.EC
Sumário
A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. Constitui um acto opinativo o despacho ministerial que teve por fim indicar aos Serviços Aduaneiros a interpretação e aplicação das normas tributárias. O despacho como acto opinativo não é lesivo dos interesses do recorrente, por isso, é irrecorrível.