012082 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. II - Constitui um acto opinativo o despacho ministerial que teve por fim indicar aos Serviços Aduaneiros a interpretação e aplicação das normas tributárias. III - O despacho como acto opinativo não é lesivo dos interesses do recorrente, por isso, é irrecorrível.