Quando foi proferido o acórdão 012082?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1992.

Acórdão STA (1992) — Contencioso aduaneiro, Liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 N3 ART268 N4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
ETAF84 ART32 N1 E ART33 N1 C ART41 N1 ART42 N1 B ART68 N1 A.
CIVA84 ART13 ART15 ART27 N3.
LPTA85 ART25.
CIRC88 ART6.
CIRS88 ART131 N4.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART2.
DL 240/91 DE 1991/07/05 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5262 DE 1989/10/25.
AC STA PROC10415 DE 1991/12/11.
AC STA PROC13219 DE 1992/01/15.
AC STA PROC13649 DE 1992/02/19.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG235 PAG244.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG120.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DE ACTO TRIBUTÁRIO PAG113.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS PAG277.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG287.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG91.

Sumário

I- A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento.

II- Constitui um acto opinativo o despacho ministerial que teve por fim indicar aos Serviços Aduaneiros a interpretação e aplicação das normas tributárias.

III- O despacho como acto opinativo não é lesivo dos interesses do recorrente, por isso, é irrecorrível.

Texto integral não disponível

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