27182A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 27182A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Inconstitucionalidade material, Acto executado, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Grave urgencia para o interesse publico
Recorrente: Coop Alvorada de Setembro Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/04/12.
Nr Convencional: JSTA00029734
Nr Documento: SA11989080927182A
Data de Entrada: 18/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; L 109/88 DE 1988/09/26 ART50.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b9cf417d1c17b3e802568fc0037de85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27182A.84
Sumário
E de recusar a aplicação do art. 50 da Lei n. 109/88, por inconstitucionalidade material, pelo que o pedido de suspensão de eficacia de acto do ambito da reforma agraria deve ser apreciado a luz do art. 76, n. 1, da L.P.T.A.. Tendo o acto sido ja executado, e não sendo a execução indevida, para que a suspensão de eficacia possa ser concedida e necessario não so que a execução do acto cause provavelmente prejuizo de dificil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso, mas tambem que o requerido particular não tenha feito prova de que da suspensão lhe resultaria prejuizo de mais dificil reparação do que o que resulta da execução do acto para o requerente ( n. 2 do art. 81 da L.P.T.A.. O preceito contido no n. 2 do art. 14 da Lei n. 109/88 não interfere de modo algum nos requisitos de suspensão de eficacia constantes no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., nomeadamente no da alinea b).