047581 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito consiste na discrepância entre o conteúdo ou objecto do acto administrativo e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis, configurando uma ilegalidade de natureza material: é a própria substância do acto, ou seja, a decisão autoritária que este incorpora, que contraria a lei.

II- Não incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de direito ou por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça, o despacho que indeferiu o pedido de admissão de inscrição para efeito de pagamento da indemnização devida a título de ex-trabalhador da "Companhia Nacional de Navegação, E.P" (CNN), apresentado pelo recorrente à Comissão Liquidatária após o termo do prazo de inscrição para o efeito fixado por despacho conjunto dos SEAMP e SETF, publicado na II Série do DR.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

(Relatório)

I. A..., residente no Beco do ..., nº ..., 2º Dtº, em Lisboa, interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho nº 142/2001/SETF, de 09.02.2001, do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, que indeferiu o seu pedido de admissão de inscrição para efeito de pagamento da indemnização devida a título de ex-trabalhador da Companhia Nacional de Navegação, E.P., imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e por violação dos princípios da igualdade e da justiça.

II. A autoridade recorrida sustentou na resposta a legalidade do acto, com os seguintes fundamentos:

1. O processo de pagamento de indemnizações aos ex-trabalhadores da CTP e CNN iniciou-se em 1995.

2. Dado o longo período de tempo entretanto decorrido, impunha-se fixar a data a partir da qual cessassem as inscrições, para efeitos de pagamento de indemnizações.

3. Vem assim o despacho controvertido e por razões óbvias, fixar, para aquele efeito, a data 2000.DEZ.31.

4. As duas empresas estavam, à data, a ultimar os trabalhos conducentes à finalização do processo de liquidação, pelo que o referido prazo era entendido como um prazo final.

5. Assim, não só houve fortes razões de interesse público que fundamentaram o Despacho Conjunto, como parece inegável que, pese embora o eventual direito à indemnização, o ora recorrente apresentou o seu requerimento para além de todos os prazos.

III. Na sua alegação, formula o recorrente as seguintes

CONCLUSÕES:

a) A fixação de prazo operada pelo Despacho Conjunto n.º 1111/2000, de 6 de Novembro, é ilegal porquanto tal representa, na prática, a fixação de um prazo de caducidade para os ex-trabalhadores da CNN virem exercer o seu direito à indemnização que lhes é devida;

b) A caducidade do exercício de um direito representa um dos elementos essenciais do seu regime jurídico pelo que só um acto com força formal de lei a poderá regular e jamais um mero despacho, para mais, proferido no exercício da função administrativa;

c) Concluindo-se pela ilegalidade da fixação do prazo contida no Despacho Conjunto n.º 1111/2000, de 6 de Novembro, daí resulta que o mesmo não poderia ter sido considerado na apreciação da tempestividade do requerimento apresentado pelo recorrente, o que inquina o acto recorrido de erro sobre os pressupostos de direito;

d) A fixação do prazo operada pelo Despacho Conjunto n.º 1111/2000, de 6 de Novembro, viola também, por si só, o princípio constitucional da igualdade, tutelado pelo art. 13° da CRP;

e) A fixação desse prazo introduziu uma patente discriminação entre os ex-trabalhadores da CNN: aqueles que requereram a inscrição até 31.12.2000 vêem manter reconhecido o seu direito à indemnização; aqueles que, como o recorrente, requereram a sua inscrição para além daquela data, vêem extinto o reconhecimento do seu direito à indemnização que lhes era devida;

f) Situações que deveriam ser tratadas de igual modo - o direito dos ex-trabalhadores da CNN a perceberem a indemnização devida por extinção dos seus postos de trabalho decorrente da extinção da empresa - acabam por ser tratadas de forma desigual, em função apenas do cumprimento (ou não) de uma mera formalidade administrativa – a inscrição para efeitos de pagamento até uma certa data;

g) A falta de razoabilidade da solução contida no Despacho Conjunto n.º 1111/2000, de 6 de Novembro, está no facto de estipular uma data - 31.12.2000 - após a qual, os ex-trabalhadores da CNN que nada requereram deixam de ver reconhecido o seu direito à indemnização que lhes é devida - sem que se consiga alcançar o critério objectivo e racional que presidiu à fixação da mesma;

h) O disposto no Decreto-Lei n.º 119/2001, de 17 de Abril, demonstra com clareza a arbitrariedade da fixação do prazo de 31.12.2000, porquanto do mesmo resulta que, após essa data, os trabalhos de liquidação da CNN continuaram a efectuar-se nos mesmos moldes;

i) A ter existido um período de ultimação dos trabalhos de liquidação, o mesmo só poderia ter ocorrido entre 17.04.2001 e 30.04.2001, ou seja entre a data de publicação do DL 119/2001 - pois só com este diploma se tomou certo a ocorrência do termo da liquidação - e o termo final fixado para a liquidação da CNN;

j) Em todo o caso, sempre as circunstâncias pessoais que motivaram a apresentação do requerimento por parte do recorrente para além do prazo previsto deveriam ter sido consideradas justificativas da admissão do seu pedido de inscrição para percepção da indemnização que lhe é devida enquanto ex-trabalhador da CNN;

k) Com efeito, a actuação do recorrente - e cuja veracidade de modo algum foi posta em causa quer na fundamentação do acto recorrido quer na resposta da autoridade recorrida - configura uma situação típica de justo impedimento o que deveria ter levado, no seu caso particular, a uma prorrogação excepcional do prazo de apresentação da inscrição;

l) Ao desatender às circunstâncias invocadas pelo recorrente, com a consequência nefasta de este ver extinto o reconhecimento do seu direito à indemnização que lhe era devida a título de ex-trabalhador da CNN, a decisão ínsita no acto recorrido apresenta-se deste modo a violar também o princípio da justiça, consagrado no art. 266°, n.º 2, da CRP, e 6° do CPA;

m) Há violação do princípio da justiça na medida em que a Administração acaba por impor ao recorrente o sacrifício do seu direito à percepção da indemnização que lhe é devida sem que se antolhe a razoabilidade da exigência do escrupuloso cumprimento de um prazo o qual, além do mais, só não foi cumprido por razões objectivamente ponderosas;

Nestes termos, (...) conclui-se como na p.r., devendo conceder-se provimento ao recurso contencioso de anulação e, em consequência, anular-se o acto recorrido, com todas as consequências legais, pois só assim se fará a COSTUMADA JUSTIÇA.

IV. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer:

“Vem interposto recurso do despacho de 9-02-2001, junto a fls. 16, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que desatendeu a exposição junta a fls. 24 e segs na qual o recorrente, na qualidade de ex-trabalhador da extinta Companhia Nacional de Navegação, EP, e face ao facto de ter sido informado pelo Presidente da respectiva Comissão Liquidatária de que, atento o prazo fixado no n.º 1, do Despacho conjunto n.º 1111/2000, de 6-11-00, publicado no DR II série de 29-11-00, não podia aceitar a sua inscrição para efeitos de pagamento de indemnização - cfr. pontos 2 e 3, a fls. 25 -, solicitava o deferimento da exposição apresentada e, em consequência, fosse admitida a sua inscrição "para efeitos de pagamento de indemnização a atribuir aos ex-trabalhadores de acordo com a legislação em vigor".

Com a exposição apresentada o que requerente pretendia era prolação de um novo despacho que prorrogasse o prazo estabelecido no Despacho conjunto n.º 1111/2000, da autoria do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que fixou o dia 31-12-2000 como termo do prazo para a aceitação das inscrições para efeitos de pagamento de indemnizações decorrente da extinção da CNN, EP, de modo que o Presidente da Comissão Liquidatária admitisse a sua inscrição após aquela data - cfr. n.ºs 12 e 13, da petição de recurso, e exposição de fls 24 e segs.

Não pretendia, pois, que fosse proferido um acto administrativo. i e. uma decisão em que a Administração de forma unilateral e autoritária definisse a sua situação individual e concreta relativamente à indemnização pela extinção da CNN, mas antes um acto que, de forma geral e abstracta, alterasse o n.º 1 do Despacho conjunto n.º 1111/2000.

O despacho impugnado limita-se a informar o requerente que não defere o pedido de prorrogação de prazo, nada decidindo sobre a admissão ou não do pedido de indemnização que não só não lhe foi apresentado como, caso o tivesse sido, não seria da competência do Secretário de Estado proceder à respectiva actividade procedimental conducente à apreciação e decisão do mesmo - ver DL n.º 138/85, de 3-05 .

O despacho de fls. 16, objecto do presente recurso contencioso, apresenta-se-nos, pois, como um acto não recorrível pelo que somos de parecer que o recurso contencioso interposto a fls. 2, deve ser rejeitado por ilegal, nos termos das disposições combinadas dos artigos 120, do CPA, 25, da LPTA, e 57, § 4°, do RESTA.”

V. Ouvido o recorrente (art. 54º, nº 1 da LPTA), sobre a questão prévia suscitada, por ele foi respondido que a mesma não procede, uma vez que, contrariamente ao afirmado, o que o recorrente solicitou à autoridade recorrida foi que esta aceitasse o seu pedido de inscrição, e não uma prorrogação do prazo estabelecido pelo despacho conjunto nº 1111/2000, de 6 de Novembro, pelo que o despacho recorrido, ao denegar o seu pedido de inscrição, definiu uma situação concreta reportada à sua esfera jurídica, sendo pois contenciosamente recorrível.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

(Fundamentação)

OS FACTOS

Com relevância para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:

1- O recorrente é um ex-trabalhador da “Companhia Nacional de Navegação, E.P.” (CNN), tendo exercido funções laborais naquela empresa desde 1961 até 1980, data da sua extinção;

2- O seu contrato de trabalho com aquela empresa pública foi considerado extinto, por caducidade imediata, nos termos do art. 4º, nº 1, al. c), do DL nº 138/85, de 3 de Maio (diploma que extinguiu a CNN);

3- Por acórdão nº 162/95, de 28 de Março, publicado no DR, I Série, Nº 106, de 08.05.95, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma referida em 2, por violação do art. 53º da CRP;

4- No DR, II Série, Nº 276, de 29.11.2000, foi publicado o Despacho Conjunto nº 1111/2000, de 6 de Novembro, assinado pelos Secretários de Estado da Administração Marítima e Portuária e do Tesouro e Finanças, em cujo nº 1 se determinava à Comissão Liquidatária da CNN que o prazo das inscrições para efeitos de pagamento de indemnizações aos ex-trabalhadores terminaria a 31.12.2000 (doc. fls. 23);

5- Em princípios de Janeiro de 2001, o recorrente dirigiu-se à Comissão Liquidatária da CNN a fim de fazer a sua inscrição, invocando o conhecimento tardio do despacho conjunto referido em 3, em virtude de ausência da cidade de Lisboa, por motivo de falecimento de um familiar,

6- Tendo sido informado pelo Presidente da Comissão Liquidatária de que a sua inscrição não podia ser aceite, por já ter terminado o respectivo prazo;

7- Por requerimento entrado nos serviços a 17.01.2001, o recorrente dirigiu uma exposição aos Secretários de Estado que assinaram o dito despacho conjunto (referido em 4), solicitando a admissão da sua inscrição para efeitos de pagamento da respectiva indemnização (doc. fls. 24 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido);

8- Sobre o referido requerimento, foi elaborada na Direcção-Geral do Tesouro a Informação nº 153/2001 (doc. fls. 19 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido), na qual se conclui:

“Afigura-se-nos, salvo melhor opinião, não existir viabilidade de deferir o requerimento em causa.

Com efeito, parece-nos, salvo melhor entendimento, que as razões invocadas pelo Sr. Armindo Lousada nos pontos 6 e 7 do seu requerimento (cfr. ANEXO I) não constituem fundamento para o não cumprimento do prazo fixado pelo Despacho Conjunto dos Senhores Secretários de Estado da Administração Marítima e Portuária e dos Tesouro e das Finanças nº 1111/2000, de 6 de Novembro de 2000. Mesmo que se entendesse terem fundamento os argumentos invocados, o requerimento do interessado só poderia ser deferido mediante a publicação de novo Despacho Conjunto, fixando um prazo das inscrições para efeitos de pagamento de indemnizações mais alargado, o que teria, necessariamente, implicações a nível da finalização do processo de liquidação”;

9- Sobre esta Informação foi lavrado parecer de concordância na Direcção de Regularização de Responsabilidades da DGT, e despacho de concordância do Director-Geral do Tesouro (docs. fls. 17 e 18, cujo conteúdo se dá por reproduzido);

10- A 09.02.2001, foi proferido pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças o despacho nº 142/2001/SETF, objecto do presente recurso, do seguinte teor (doc. fls. 16):

“Concordo com os fundamentos de facto e de direito constantes da Informação nº 153/2001 e pareceres a ela anexos, todos de 5 de Fevereiro de 2001 e elaborados na Direcção-Geral do Tesouro, pelo que indefiro o pedido efectuado pelo Senhor A

Dê-se conhecimento do presente despacho, da informação e pareceres acima mencionados à Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária e ao requerente.

Dê-se ainda conhecimento deste despacho à Direcção-Geral do Tesouro”.

O DIREITO

O presente recurso contencioso vem interposto do despacho nº 142/2001/SETF, de 09.02.2001, do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, que indeferiu o pedido de admissão de inscrição formulado pelo recorrente, para efeito de pagamento da indemnização devida a título de ex-trabalhador da “Companhia Nacional de Navegação, E.P” (CNN).

Como resulta da matéria de facto fixada, o recorrente é um ex-trabalhador da “Companhia Nacional de Navegação, E.P.”, empresa pública extinta em 1985, nos termos do art. 1º, nº 1 do DL nº 138/85, de 3 de Maio, tendo o seu contrato de trabalho com aquela empresa pública sido considerado extinto, por caducidade imediata, nos termos do art. 4º, nº 1, al. c), do referido diploma.

Na sequência da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta última norma, foi publicado no DR, II Série, Nº 276, de 29.11.2000, o Despacho Conjunto nº 1111/2000, de 6 de Novembro, dos Secretários de Estado da Administração Marítima e Portuária e do Tesouro e Finanças, em cujo nº 1 se determinava à Comissão Liquidatária da CNN que o prazo das inscrições para efeitos de pagamento de indemnizações aos ex-trabalhadores terminaria a 31.12.2000.

Em princípios de Janeiro de 2001 (para além, pois, do referido prazo), o recorrente dirigiu-se à Comissão Liquidatária da CNN a fim de fazer a sua inscrição, invocando o conhecimento tardio do aludido despacho conjunto, em virtude de ausência da cidade de Lisboa, por motivo de falecimento de um familiar, tendo sido informado pelo Presidente da Comissão Liquidatária de que a sua inscrição não podia ser aceite, por já ter terminado o respectivo prazo;

O recorrente dirigiu então uma exposição aos Secretários de Estado que assinaram o dito despacho conjunto, requerendo a admissão da sua inscrição para efeitos de pagamento da respectiva indemnização, tendo tal requerimento sido indeferido pelo despacho objecto do presente recurso, atrás transcrito.

1. Importa, em primeiro lugar, apreciar a questão prévia da irrecorribilidade do acto, suscitada pelo Exmo magistrado do Ministério Público no seu parecer final.

Segundo este magistrado, com a exposição apresentada, o ora recorrente não pretendia que fosse proferido um acto administrativo em que a Administração, de forma unilateral e autoritária, definisse a sua situação individual e concreta relativamente à indemnização devida pela extinção da CNN, mas antes a prolação de um novo despacho conjunto que, de forma geral e abstracta, alterasse o n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1111/2000.

Ora, o despacho impugnado limita-se a informar o requerente que não defere o pedido de prorrogação de prazo, nada decidindo sobre a admissão ou não do pedido de indemnização que, aliás, não foi apresentado, revelando-se pois um acto não recorrível.

Não se subscreve tal entendimento.

Com efeito, o recorrente não pediu concretamente a prorrogação do prazo previsto no DC nº 1111/2000, nem a prolação de novo despacho conjunto que definisse, de forma geral e abstracta, um novo prazo para apresentação dos pedidos de inscrição para pagamento da indemnização.

Pediu, sim, que a autoridade recorrida deferisse a sua exposição, tendo em conta os argumentos nela invocados, e que, em consequência, admitisse a sua inscrição para efeitos de pagamento da indemnização a que se julga com direito, apesar de apresentada fora do prazo previsto no aludido despacho conjunto.

Ou seja, em bom rigor, o que o recorrente pretendeu com o requerimento dirigido à autoridade recorrida foi que, por apelo a circunstâncias excepcionais por si invocadas, a sua situação concreta perante a Administração (possibilidade de apresentação do pedido de indemnização, que poderia ou não vir a ser deferido) fosse objecto de uma solução diversa da que resultava linearmente da aplicação do DC nº 1111/2000.

O despacho recorrido, que indeferiu tal pretensão, tem, deste modo, os contornos de acto administrativo lesivo dos interesses do recorrente (assim impedido de ver apreciado o seu pedido de indemnização), sendo pois contenciosamente recorrível.

Termos em que se indefere a questão prévia suscitada., impondo-se o conhecimento do recurso.

2. Em face da alegação do recorrente, importa averiguar da verificação dos vícios que ao acto vêm assacados.

2.1. Nas conclusões da sua alegação, começa o recorrente por invocar a ilegalidade do DC nº 1111/2000, de 6 de Novembro (que, entre outras coisas, fixou o termo do prazo das inscrições para efeitos de pagamento das indemnizações aos ex-trabalhadores da CNN), daí concluindo que o acto recorrido enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito.

Ou seja, considerando ilegal a fixação do prazo para o exercício do direito à indemnização, alega o recorrente que o despacho conjunto, portador dessa ilegalidade, não poderia ter sido considerado na apreciação da tempestividade do requerimento apresentado pelo recorrente, o que consubstancia erro nos pressupostos de direito.

Não tem, no entanto, qualquer razão.

O vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito consiste na discrepância entre o conteúdo ou objecto do acto administrativo e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis, configurando uma ilegalidade de natureza material: é a própria substância do acto, ou seja, a decisão autoritária que este incorpora, que contraria a lei.

Ora, o que o recorrente, em bom rigor, alega é que o acto recorrido respeita o disposto no Despacho Conjunto nº 1111/2000 (que tem seguramente a natureza de despacho normativo, emitido no desempenho da função administrativa, como o próprio recorrente sustenta ao aludir a “aplicação de uma disposição inconstitucional”, e que é seguramente aplicável à situação em causa), mas que esse despacho é ilegal ao fixar um prazo limite para a Comissão Liquidatária da CNN aceitar as inscrições dos ex-trabalhadores para efeitos de indemnização.

Não há (nem vem invocada), deste modo, discrepância alguma entre o conteúdo da decisão contida no acto recorrido e o conteúdo normativo do referido despacho conjunto em que o acto se fundamenta, o que afasta a existência de erro nos pressupostos de direito.

A invocada ilegalidade daquele despacho conjunto só poderia ser relevantemente impugnada pelos meios processuais adequados, ou seja, através do processo de impugnação de normas (recurso ou declaração de ilegalidade) previsto nos arts. 63º a 68º da LPTA, tendo por objecto esse mesmo despacho conjunto.

Não ocorre, por conseguinte, o aludido vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, assim improcedendo as conclusões a) a c) da alegação do recorrente.

2.2. Alega também o recorrente que, de qualquer modo, a fixação do prazo operada pelo Despacho Conjunto n.º 1111/2000 viola, por si só, o princípio constitucional da igualdade, tutelado pelo art. 13° da CRP, uma vez que a fixação desse prazo introduziu uma patente discriminação entre os ex-trabalhadores da CNN: aqueles que requereram a inscrição até 31.12.2000 vêem manter reconhecido o seu direito à indemnização; aqueles que, como o recorrente, requereram a sua inscrição para além daquela data, vêem extinto o reconhecimento do seu direito à indemnização que lhes era devida.

Conclui, assim, o recorrente que “o acto recorrido, ao aplicar o Despacho Conjunto nº 1111/2000, de 6 de Novembro, da forma descrita e em prejuízo do recorrente, fez pois aplicação de uma disposição inconstitucional, violadora do princípio da igualdade consagrado no art. 13º da CRP”, assim incorrendo em vício de violação de lei.

Mas não lhe assiste razão.

Contrariamente ao alegado, o disposto no aludido DC nº 1111/2000 não afronta o princípio constitucional da igualdade.

Perante a extinção da Companhia Nacional de Navegação, E.P., decretada pelo DL nº 138/85, de 3 de Maio, e acatando a decisão contida no Ac. do T.Constitucional nº 162/95, de 28 de Março, o Estado, reconhecendo os direitos dos ex-trabalhadores da CNN à respectiva indemnização, foi aceitando as inscrições destes trabalhadores para efeitos do referido pagamento.

Mas, porque o pagamento daquelas indemnizações se vinha arrastando de há vários anos, e porque havia um processo de liquidação daquela empresa pública, iniciado na data da sua extinção, e com um prazo de 2 anos (art. 14º do citado DL), mas sucessivamente prorrogado, ao qual importava pôr termo, foi proferido o Despacho Conjunto nº 1111/2000, de 6 de Novembro, que, entre outras coisas, determinou às comissões liquidatárias da CTM e da CNN que “o prazo das inscrições para efeitos de pagamento de indemnizações termina no dia 31 de Dezembro de 2000”.

Este despacho conjunto foi publicado no DR – II Série, Nº 276, de 29.11.2000 (doc. de fls. 23).

É patente que o mesmo não introduz qualquer diferenciação ou discriminação ilegítima ou arbitrária entre os ex-trabalhadores da CNN com direito a perceber uma indemnização pela extinção do seu contrato de trabalho.

O que ele determina, partindo justamente do reconhecimento do direito à indemnização a todos os ex-trabalhadores da CNN, é a fixação de um prazo limite de inscrição para efeitos desse pagamento, a fim de pôr termo, conforme a lei determinava, ao processo de liquidação daquela empresa pública, previsto no diploma de extinção.

O acto recorrido não padece, por conseguinte, de violação de lei por aplicação de norma violadora do princípio constitucional da igualdade, assim improcedendo as conclusões d) a i) da alegação do recorrente.

3. Por fim, alega o recorrente que, a reconhecer-se a validade da fixação do referido prazo pelo DC nº 1111/2000, sempre as circunstâncias pessoais por si invocadas, configuradoras de uma situação de justo impedimento, deveriam ter sido consideradas justificativas da admissão do seu pedido de inscrição, pelo que o despacho recorrido, ao desconsiderá-las, viola, por esta via, o princípio da justiça, consagrado no art. 266º, nº 2 da CRP e no art. 6º do CPA.

Mais uma vez carece de razão.

Antes do mais, e contrariamente ao alegado, a Administração não impôs ao recorrente o sacrifício do seu direito à percepção da indemnização. A Administração limitou-se a extrair as necessárias consequências do incumprimento, pelo recorrente, do prazo estabelecido no despacho normativo proferido e publicado em DR.

O despacho recorrido fez, como se referiu, estrita aplicação do conteúdo normativo do DC nº 1111/2000, despacho normativo cuja legalidade não foi impugnada (podendo tê-lo sido) pelo recorrente, pelos meios processuais adequados, ou seja, através do processo de impugnação de normas (recurso ou declaração de ilegalidade) previsto nos arts. 63º a 68º da LPTA, tendo por objecto esse mesmo despacho conjunto.

Ilegalidade essa que, a ser judicialmente decretada, potenciaria a possibilidade de o recorrente ver garantida a tutela do interesse que aqui invoca.

Ilegal seria qualquer decisão administrativa proferida em violação do conteúdo normativo do referido despacho conjunto, a menos que este tivesse sido objecto de impugnação e, por essa via, declarado ilegal.

Por outro lado, não se vê que a mera alegação de desconhecimento do DC e da respectiva publicação pudesse ser considerada como motivo justificativo do incumprimento da determinação nele contida, em ordem a possibilitar a inscrição do recorrente para além do prazo nele fixado.

O que implicaria, para além do mais, eventuais situações de desigualdade relativamente a outros interessados que, por quaisquer motivos, tivessem deixado passar o referido prazo e, por essa razão, não tivessem apresentado o seu pedido de inscrição à Comissão Liquidatária da CNN.

O despacho recorrido não incorre, pois, em violação do princípio de justiça, não afrontando os citados normativos legais e constitucionais, assim improcedendo as conclusões j) a m) da alegação do recorrente.

(Decisão)

Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 200 € e 100 €.

Lisboa, 26 de Setembro de 2002.

Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro