Quando foi proferido o acórdão 014225?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1995.

Acórdão STA (1995) — Execução fiscal, Concurso de credores

Acórdão

014225

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1995
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Execução fiscalConcurso de credoresDireito de retençãoHipotecaCaixa geral de depósitosCustasIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART356 ART869 N2.
CCIV66 ART759.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART156 N1.
TCSTA59 ART2.
DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART5.
DL 118/85 DE 1985/04/19.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG640.
AC STAPLENO DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG540.

Doutrina

LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG521.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART869.

Sumário

I- O direito de retenção tem, na graduação de créditos, prevalência sobre a hipoteca, ainda que esta tenha registo anterior à constituição daquele direito.

II- Até 1-9-93, data da entrada em vigor do DL n. 287/93-08-20, a Caixa Geral de Depósitos estava isenta de custas nos processos submetidos ao regime da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo.*

Texto integral não disponível

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