013806 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O impugnante deve identificar na petição inicial o acto impugnado e a autoridade que o praticou, expondo os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido, assim circunscrevendo a actividade a desenvolver pelo julgador. II - Este, porém, não deve ater-se a fórmulas, eventualmente mal utilizadas, constantes daquele articulado, para determinar, nomeadamente, qual o objecto da impugnação, antes devendo interpretar, devidamente, a petição, atendendo a todo o seu contexto, para esse efeito.