032826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 032826
Acórdão
Descritores: Polícia judiciária, Pessoal de investigação criminal, Subdirector geral, Aposentação, Pensão de reforma, Pessoal dirigente, Competência do ministro da justiça, Poder discricionário, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047642
Nr Documento: SAP19970710032826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ac2e4108ba5c05b802568fc0039a1d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032826.8D
Sumário
A Lei Orgânica da Policia Judiciária aprovada pelo DL 295-A/90 de 21/9 (LOPJ) veio instituir nos seus arts. 107 e 108, para o pessoal deste organismo, o estatuto da disponibilidade, tendo em vista evitar que a saída do activo por certo limite de idade implicasse a degradação da pensão respectiva durante o período que decorresse até à idade geral de aposentação, ao mesmo tempo que procurou aproveitar a experiência profissional dos atingidos, em função das necessidades e conveniência do serviço. O estatuto de disponibilidade depende de uma decisão administrativa de concessão, e só a partir da data desta operará a respectiva eficácia, pois que se trata de uma situação transitória e excepcional, pressupondo, nos termos do n. 2 do art. 108, a eventualidade de o funcionário poder vir a ser chamado a prestar serviço compatível com o seu estado físico e intelectual, tendo em conta os seus conhecimentos e experiência e as necessidades e conveniência dos serviços. Daí que a lei atribua ao ministro, sob proposta do director-geral, o poder (discricionário) de apreciar globalmente se o requerente se encontra ou não em condições de exercer, de forma eficiente, as tarefas julgadas convenientes para a prossecução do interesse público. Ao dispor que "a situação de disponibilidade se adquire partir da data do despacho do Ministro da Justiça", o n. 4 da Portaria n. 999/91 de 1/10 não contraria o preceituado no art. 107 ns. 3 a 5 da LOPJ, limitando-se a clarificar o que já resultava, designadamente, desse n. 5 tendo a Port. vindo "estabelecer, em disposições genéricas, o formalismo a observar na tramitação dos pedidos". Tal estatuto encontra-se reservado ao pessoal de investigação criminal (art. 107 da LOPJ), não podendo assim ser concedido a um subdirector geral adjunto pois que esta categoria se integrava no quadro de pessoal dirigente e não no quadro de pessoal de investigação criminal, claramente distinto daquele, como resultava do mapa 1 anexo à LOPJ, mormente se a pretensão do recorrente só foi submetida a despacho do Ministro da Justiça quando o recorrente possuía já mais de 70 anos de idade. O n. 4 da Portaria n. 999/91, de 1/10 não enferma de inconstitucionalidade por violação dos arts. 2, 13, 115 ns. 5 e 7 e 266 n. 2 da Constituição.