042268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042268
Acórdão
Descritores: Aterro sanitário, Expropriação por utilidade pública, Competência, Ministro do ambiente, Fundamentação do acto administrativo, Expropriação urgente, Audiência do interessado, Identificação do expropriado, Estudo de impacto ambiental, Plano director municipal, Parecer, Comissão de coordenação regional, Camâra municipal, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051951
Nr Documento: SA119990629042268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b8f27d8b5919e4802568fc003a06a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042268.EE
Sumário
O direito de audiência procedimental dos expropriados encontra-se garantido se foram remetidas cartas registadas com aviso de recepção para os proprietários expropriados, tendo sido as mesmas recebidas e afixados editais a fim de permitir a todos os eventuais interessados a intervenção no processo de expropriação, para além de que os mesmos proprietários interviram no acto de vistoria "ad perpectum rei memoriam", pelo que não foram violados os arts. 267/5, 268, do C.R.P. e os arts. 7 8 e 55 do C.P.A. e 14 do C.E.. Nas expropriações por utilidade pública de prédios, previstas no Código das Expropriações, nemhuma norma impõe a necessidade de realização de estados prévios de impacto ambiental, tendo em consideração o fim último pelo qual o acto expropriativo é realizado. A legalidade ou ilegalidade do acto expropriativo de um imóvel, nada tem que ver com a legalidade ou ilegalidade da obra de construção de um aterro sanitário que se pretende construir no prédio expropriado, até por que a competência para a expropriação e para o licenciamento de obras pertence a entidades públicas distintas. Assim, o acto expropriativo de determinado prédio não tem que ser apreciado, quanto à sua legalidade, com base na invocação que a construção de uma obra, (um aterro sanitário), viola o P.D.M. de Portimão. O mesmo se diga em relação à aprovação pelo CCR do Algarve de actos expropriativos, "a acção do CCR circunscreve-se à emissão de parecer sobre empreendimentos, obras, acções ou intervenções que venham a ser feitas em determinado local, e, não, à emissão de parecer quanto ao acto ministerial que determina a expropriação do Prédio onde aqueles empreendimentos" acções, obras ou intervenções vão ser realizadas. O acto de expropriação de um prédio pode não identificar os interessados expropriados, de acordo com o n. 3 do art. 15, do C.E., desde que a respectiva identificação seja substituída por planta de escala adequada do prédio a expropriar graficamente representada e que permita a delimitação legível do bem expropriado. O projecto de expropriação de determinado prédio, não tem, igualmente de ser submetido a parecer não - vinculativo da Câmara Municipal, por não se confundirem as infraestruturas urbanísticas a instalar no prédio expropriado, com o licenciamento ou não licenciamento dos projectos a executar no terreno expropriado. À Ministra do Ambiente é a quem cabe a competência para proferir acto expropriativo de determinado prédio, tendo em conta que o processo foi iniciado naquele Ministério, de acordo com o D.L. 187/93 de 24 de Maio e que à mesma cabe promover e apoiar a adopção de soluções no domínio dos resíduos sólidos e efluentes líquidos e gasosos, estando em causa, como motivo da expropriação, a implantação do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve. O carácter urgente atribuído a uma expropriação por utilidade pública não carece de fundamentação exaustiva das razões pelas quais se optou por tal solução, desde que resultem claros e cognoscíveis, pelos interessados os motivos e a urgência da expropriação. O acto de expropriação de um prédio viola o direito de propriedade, mas desde que tal violação tenha em conta o interesse público prosseguido e seja garantido aos expropriados uma indemnização justa, não se verifica, com o acto expropriativo, a violação dos artigos 18, 1266 da C.R.P..