I - Nos termos do CE/99, a "resolução de requerer a declaração de utilidade pública" é notificada e o acto declarativo dessa expropriação é simultaneamente notificado e publicado (art.ºs 10, n.º 5 e...

I - O direito de audiência procedimental dos expropriados encontra-se garantido se foram remetidas cartas registadas com aviso de recepção para os proprietários expropriados, tendo sido as mesmas...

I - Não é jurídicamente inexistente a Portaria que, ao abrigo do Dec-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, no âmbito das expropriações por utilidade social para efeito de eliminação de latifúndios, indica...

I - Não é juridicamente inexistente a portaria que, ao abrigo do DL 406-A/75, de 29 de Julho, no âmbito das expropriações por utilidade social para efeito de eliminação dos latifúndios, indica...

Não e inexistente, nem enferma de nulidade, mas de uma anulabilidade por erro nos pressupostos de facto e de direito a portaria que, ao abrigo dos artigos 1 e 8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de...

I - Não se verifica a infracção da formalidade prescrita no art. 13-1 do DL 845/76, de 11.2, pelo facto de no acto de declaração de utilidade publica urgente não se ter feito uma correcta...