0032853 - Tribunal da Relação de Lisboa

Um dos princípios que rege a publicidade televisiva é o da identificabilidade segundo o qual a publicidade tem de ser inequivocamente, identificada como tal não é legitimo pretender atribuir a determinado período de emissão (o sinal horário que precede o telejornal), simultaneamente as características de "espaço publicitário" e de "programa informativo". Dividir o écran ao meio para passar simultaneamente o programa (a informação horária) e publicidade, integra grave violação daquele princípio, constituindo infracção aos artigos 8 e 25, do CPUB/90, a punir pelo regime do concurso aparente de normas.