1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste...

I- As Câmaras Municipais têm competência para, dentro da área do respectivo concelho, licenciarem a publicidade que aí tiver lugar, definindo, em concreto, quais os critérios do licenciamento que...

I- Não constando da decisão administrativa que a infractora “sabia que o seu comportamento lhe era vedado por lei”, não pode o Juiz, decidindo por despacho a impugnação judicial, nos termos do art....

1. A publicidade na imprensa, contendo uma mensagem a defender o merecimento da prisão e contextualizando uma alusão explícita à prisão ou detenção de certa pessoa, ofende o bom nome e reputação...

Não basta determinar-se que “...os produtos comercializados pela empresa recorrente foram colocados e exibidos estrategicamente em cena, apenas se concluindo que houve uma referência promocional...

I - As crianças de tenra idade não podem figurar na mensagem publicitária como intervenientes principais, existindo uma relação directa entre elas e o produto ou serviço publicitado, sob pena de...

I - Constitui publicidade a simples exposição no exterior de um edifício da denominação da empresa e respectivo logotipo, como, numa agência bancária, estar exposto o nome do banco e seu...

I - Os programas de televisão patrocinados devem identificar por qualquer forma o patrocinador no inicio e ou no final do programa. II - Se o programa tiver várias partes, com a intermediação de...