015645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015645
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Deferimento tacito, Revogação, Prazo, Acto expresso posterior a acto tacito, Caso resolvido
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/03.
Nr Convencional: JSTA00006806
Nr Documento: SA119820506015645
Data de Entrada: 09/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfa7dde3d16c8833802568fc00385b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015645.3F
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, o despacho do Ministro das Finanças, ou ao abrigo da delegação de competencia deste, devera ser proferido no prazo de 30 dias a contar da recepção do processo na Direcção-Geral das Alfandegas, considerando-se deferidos os pedidos que não forem despachados dentro desse prazo. Este deferimento, resultante do silencio da Administração, integra acto tacito de deferimento, susceptivel de revogação com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano - recurso do Ministerio Publico (artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). Expirado o prazo de um ano, firma-se na ordem juridica como caso resolvido ou decidido.