012743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012743
Acórdão
Descritores: Encargo de mais valiass, Revogação tacita, Vigencia das leis, Lei interpretativa, Licença de construção
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Marques , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008500
Nr Documento: SA119800207012743
Data de Entrada: 12/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - MAIS VALIA. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1291c7e288f36218802568fc003875b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012743.59
Sumário
O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, que regulava o encargo de mais-valia, foi tacitamente revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. O artigo 107, n. 1, do Decreto-Lei n. 71/76, de 27 de Janeiro, sobre expropriações por utilidade publica, ao ressalvar o disposto no artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, de expressa revogação deste diploma, so pode ter o alcance determinado pelo ambito das materias reguladas pelo Decreto-Lei n. 71/76, não envolvendo um juizo legislativo sobre a sua efectiva vigencia, face ao conjunto de normas sobre mais-valia de que não curou. Não tem esse artigo 107, n. 1, caracter interpretativo.