014699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014699
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Cruz , Adão
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1980/04/11.
Nr Convencional: JSTA00007481
Nr Documento: SA119810604014699
Data de Entrada: 26/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cecc300c72bd6e9c802568fc003866a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014699.E7
Sumário
A acusação deduzida em processo disciplinar devera conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como as circunstancias de tempo, modo e lugar da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sendo a referencia aos preceitos legais respectivos e as penas aplicaveis, articulando-se com precisão os factos concretos que a integram. A falta de acusação ou a falta de indicação de factos concretos e precisos integrantes da mesma constitui nulidade insuprivel, nos termos do artigo 40 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho. Essa nulidade conduz a anulação do processo a partir da acusação e, consequentemente do despacho punitivo.