0009183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0009183
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Acusação, Legitimidade, Desistência tácita, Comparticipante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003702
Nr Documento: RL199606210009183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d74a9a8cd6461292802568030003d46dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009183.8F
Sumário
Em processo por crime de difamação através da imprensa não pode o MP, na notificação a que alude o artigo 285 n. 1 do CPP, indicar ao assistente qual ou quais os arguidos que devem ser acusados porque a acusação é acto de natureza pessoal que só o respectivo titular - por si ou por mandatário com poderes especiais - pode exercer. Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa são responsáveis criminalmente o autor do escrito e o director do periódico, este como cúmplice. Não existe cumplicidade sem que haja autoria material. Não tendo sido deduzida acusação particular contra o autor do escrito e contra a pessoa que lhe forneceu os elementos e documentos em que o escrito se apoia falta uma das condições de procedibilidade para o exercício da acção penal. O não exercício tempestivo da acusação particular em relação a um dos comparticipantes no crime é apto a produzir a extinção do procedimento criminal em relação aos comparticipantes.