0009183 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo por crime de difamação através da imprensa não pode o MP, na notificação a que alude o artigo 285 n. 1 do CPP, indicar ao assistente qual ou quais os arguidos que devem ser acusados porque a acusação é acto de natureza pessoal que só o respectivo titular - por si ou por mandatário com poderes especiais - pode exercer. II - Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa são responsáveis criminalmente o autor do escrito e o director do periódico, este como cúmplice. III - Não existe cumplicidade sem que haja autoria material. IV - Não tendo sido deduzida acusação particular contra o autor do escrito e contra a pessoa que lhe forneceu os elementos e documentos em que o escrito se apoia falta uma das condições de procedibilidade para o exercício da acção penal. V - O não exercício tempestivo da acusação particular em relação a um dos comparticipantes no crime é apto a produzir a extinção do procedimento criminal em relação aos comparticipantes.

N