021004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021004
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Notário, Recurso hierárquico facultativo, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048084
Nr Documento: SA219970115021004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a75e805dc84fa84e802568fc003991c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021004.6A
Sumário
A liquidação dos emolumentos notariais constitui um acto definitivo na medida em que fixa os direitos e deveres do utente em face dos Serviços Notariais, sem prejuízo da eventual revisão graciosa ou impugnação judicial. O recurso da decisão do Notário para o Director-Geral dos Registos e Notariado é facultativo, mas da decisão deste há recurso contencioso para o Tribunal Tributário de 2 Instância. Daí que o recurso hierárquico do despacho do Director- -Geral para o Ministro da Justiça é facultativo, não sendo passível de recurso contencioso, sendo de rejeitar por manifesta ilegalidade (art. 57, §4, do RSTA). Os emolumentos notariais quer se classifiquem como uma taxa ou como um imposto, são receitas tributárias por serem ex lege, coactivas e fixadas autoritariamente. Os emolumentos como receita tributária estadual são passíveis de impugnação judicial (art. 62, n. 1, alínea a), do ETAF). Assim, as normas do DL 519-F2/F9, 29.12 (art. 69) e do DR 55/80, de 8.10 (arts. 139 e 140) que atribuem competência ao Tribunal da Comarca para conhecer do recurso da decisão do Notário são incompatíveis com os preceitos que regulam a impugnação judicial (art. 62, n. 1, alínea a), do ETAF) e, por consequência, inconstitucionais (arts. 113, n. 2, 213, n. 1, e 214, n. 4, da CRP).