009020 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de objecto o recurso interposto de pretenso indeferimento tacito quando haja sido proferido despacho expresso dentro de noventa dias a contar da entrada da petição na estação competente. II - Torna-se caso resolvido o despacho expresso devidamente notificado e não impugnado oportunamente.