080973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 080973
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Incidentes da instância, Falecimento de parte, Interrupção da prescrição, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014136
Nr Documento: SJ199201230809732
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/641fa32ede02a6c4802568fc003a688fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080973.37
Sumário
É absolutamente indiferente que o autor, ao apresentar em juízo a petição inicial, ignorasse o falecimento do réu, ou tivesse conhecimento do facto, isto é, o autor, para ser admitido a deduzir o incidente, não tem de alegar e provar que desconhecia o facto da morte do réu e só foi informado dela pela certidão do funcionário judicial. Os efeitos relativos à interrupção da prescrição pelo decurso de cinco dias desde a propositura da acção, que se produziram em relação aquele contra quem a acção foi proposta, transferiram-se, nos termos do artigo 323, n. 2 Código Civil àqueles que, como seus sucessores, vieram ocupar no processo a respectiva posição.