9940426 - Tribunal da Relação do Porto

I -Incorre no crime da previsão do n.1 do artigo 25 do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro ( crime de frustração de créditos fiscais ), o arguido que, como vendedor, em data que sabia ter um imposto de, IVA, já liquidado a pagar, outorgou uma escritura de compra e venda do único imóvel de que era dono, agindo com o propósito de frustrar, total ou parcialmente, o crédito desse imposto, sendo que o aludido imóvel era o local da sua habitação e sede de toda a sua actividade profissional.

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